Termos & condições gerais
Termos de uso e prestação de serviços
Última atualização: 29 de agosto de 2026
Ao acessar a plataforma do Jet Manuais ou adquirir qualquer um de nossos planos de assinatura, você declara estar ciente e concordar integralmente com as disposições estabelecidas neste instrumento.
01Natureza e objeto do serviço
O Jet Manuais consiste exclusivamente na prestação de serviços de tecnologia da informação: indexação computacional de documentação técnica, busca em texto integral, tradução automatizada de trechos e disponibilização de um aplicativo de leitura com funcionamento offline, destinado a oficinas mecânicas, marinas e reparadores de embarcações e motos aquáticas.
O que a assinatura remunera: o valor pago custeia a infraestrutura de servidores e armazenamento, o desenvolvimento e a manutenção dos algoritmos de busca e indexação, a curadoria técnica do acervo e o atendimento humano de suporte.
02Isenção de propriedade intelectual e uso nominativo de marcas
Todas as marcas registradas, nomes comerciais, logotipos, diagramas originais e dados técnicos de montadoras — incluindo, mas não se limitando a, Sea-Doo®, Rotax®, BRP®, Yamaha®, WaveRunner®, Kawasaki®, Jet Ski®, Polaris®, Honda® e AquaTrax® — pertencem de forma exclusiva aos seus respectivos titulares de propriedade industrial e direitos autorais.
O Jet Manuais é uma entidade tecnológica independente e não possui qualquer vínculo societário, representação oficial, parceria comercial, afiliação, homologação ou endosso por parte dos referidos fabricantes.
As menções a modelos, cilindradas, sistemas e montadoras neste site e no aplicativo destinam-se exclusivamente à identificação da compatibilidade e da destinação técnica dos serviços, em estrita observância ao Artigo 132, inciso IV, da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e ao princípio do uso nominativo (fair use).
03Direito ao reparo e finalidade de consulta técnica
A utilização das ferramentas de busca e dos guias técnicos indexados visa apoiar o exercício regular da atividade profissional de reparação e conservação mecânica, fundamentando-se no direito do consumidor e do reparador independente à manutenção segura de seus bens móveis (right to repair / direito ao reparo).
O usuário compromete-se a utilizar as informações disponibilizadas unicamente para fins legítimos de diagnóstico, manutenção preventiva, instrução técnica de bancada e consulta profissional, sendo terminantemente proibida a comercialização em massa, a redistribuição pública não autorizada ou a revenda do software de acesso.
04Política de notificação e retirada (notice and takedown)
O Jet Manuais atua com estrita boa-fé e respeito à legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Canal direto de compliance e desindexação: caso qualquer titular de direitos autorais ou seu procurador legal identifique que determinada referência técnica ou documento deva ser desindexado ou removido, solicitamos o envio de notificação formal para compliance@jetmanuais.com.br ou pelo WhatsApp oficial de suporte, (43) 98815-6674. A equipe técnica compromete-se a analisar e desindexar o conteúdo reclamado em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, de forma amigável e preventiva.
05Planos de assinatura, pagamento e renovação
| Plano | Vigência | Valor |
|---|---|---|
| Mensal | 30 dias, com renovação automática até solicitação de cancelamento | R$ 79,00 |
| Anual | 12 meses consecutivos | R$ 497,00 |
Ambos os planos concedem acesso idêntico e integral a todos os recursos do aplicativo e a todo o acervo disponível, incluindo os novos manuais adicionados à plataforma durante a vigência da assinatura, sem custo adicional.
As transações financeiras são processadas pelo gateway de pagamentos Cakto, em ambiente seguro. O Jet Manuais não tem acesso nem armazena dados de cartão de crédito.
O cancelamento da renovação automática do plano mensal pode ser solicitado a qualquer momento pelo canal de suporte, sem fidelidade e sem multa. O acesso permanece ativo até o término do período já pago.
06Garantia de satisfação e reembolso
Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), concedemos 7 (sete) dias corridos de garantia incondicional a partir da data de confirmação do pagamento. O usuário insatisfeito poderá solicitar o cancelamento e a restituição integral do valor pago diretamente pelo canal de suporte, sem necessidade de justificativa.
07Limitação de responsabilidade técnica de oficina
As especificações técnicas, tabelas de torque, valores de folga de válvulas, diagramas elétricos e rotinas de teste disponibilizados pela plataforma constituem material de referência informativa.
A execução de reparos em motores náuticos, hidrojatos e sistemas elétricos envolve riscos operacionais e exige capacidade técnica, ferramental adequado (como torquímetros aferidos) e equipamentos de proteção individual. O Jet Manuais não se responsabiliza por falhas mecânicas, avarias materiais em componentes, danos a terceiros ou acidentes resultantes de imperícia, imprudência ou negligência na execução dos procedimentos pelo reparador.